Procedimento Legislativo Nº 74/1992
Data: 14/05/1992
Processo: 74/1992
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: PROJETO DE LEI 49/92
Concede prazo para regularização de imóveis que sofreram acréscimos ou reformas e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4003 | 06/07/1992 | Concede prazo para a regularização de imóveis que sofrerão acréscimos ou reformas e dá outras providências. |