Procedimento Legislativo Nº 65/1992
Data: 28/04/1992
Processo: 65/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 41/92
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários total ou parcial de qualquer natureza jurídica, do Município e do departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, lançados até o presente exercício e dá outras providências.
LEI 3968, DE 12/05/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3968 | 12/05/1992 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários total ou parcial de qualquer natureza jurídica do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., lançados até o presente exercício e dá outras providências. |