Procedimento Legislativo Nº 64/1992
Data: 24/04/1992
Processo: 64/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 40/92
Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas e correção monetária incidentes sobe tributos não recolhidos até o exercício de 1991, inclusive.
LEI 3975, DE 20/05/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3975 | 20/05/1992 | Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas e correção monetária incidentes sobre tributos não recolhidos até o exercício de 1991, inclusive. |