Procedimento Legislativo Nº 22/1992
Data: 26/02/1992
Processo: 22/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 12/92
Autoriza o Município a transferir da classe de dominicais, imóveis de propriedade municipal, com 5,60 e 56,40 m² respectivamente, situados no loteamento residencial "Vila Sedenho", defronte ao balão da Via Expressa, desta cidade e autoriza a alienação dos mesmos para o proprietário lindeiro.
LEI 3954, DE 08/04/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3954 | 08/04/1992 | Autoriza o Município a transferir da classe de bens de uso, comum do povo para a classe dos dominicais, imóveis de propriedade municipal, com 5.60 e 56,40 m2 respectivamente, situados no loteamento "Vila Senhor", defronte ao balão da Via Expressa, desta c |