Procedimento Legislativo Nº 12/1992
Data: 21/02/1992
Processo: 12/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 06/92
Dispõe sobre autorização para contratação de concessionárias, mediante licitação, objetivando a prestação de serviços públicos, nos termos da legislação federal própria e dá outras providências.
LEI 3952, DE 08/04/92
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3952 | 08/04/1992 | Dispõe sobre autorização para contratação de concessionárias, mediante licitação, objetivando a prestação de serviços públicos, nos termos da legislação federal própria e dá outras providências. |