Procedimento Legislativo Nº 245/1991
Data: 06/12/1991
Processo: 245/1991
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 144/91 - Dispõe que as Comissões Julgadoras de Licitações designadas pela Administração Direta e Indireta do Município de Araraquara serão constituídas por três membros titulares - um deles qualificado como Presidente e dá outras providências. LEI Nº 3.919, de 10/12/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3919 | 10/12/1991 | Dispõe que as Comissões Julgadoras de Licitações designadas pela Administração Direta e Indireta do Município de Araraquara serão constituídas por três membros titulares - um deles qualificado como Presidente e dá outras providências. |