Procedimento Legislativo Nº 237/1991
Data: 02/12/1991
Processo: 237/1991
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 140/91 - Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 3.887, de 08/10/1991, que dispõe sobre reajustamento na planta genérica de valores e atualização de tributos, de modo a estabelecer que atualização do tributo em parcela será feita mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado, a partir de março até o mês anterior ao do pagamento do respectivo tributo e dá outras providências. LEI Nº 3.931, de 27/12/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3931 | 27/12/1991 | Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 3o., da Lei no. 3.887, de 08 de outubro de 1991, que dispõe sobre reajustamento na planta genérica de valores e atualização de tributos, de modo a estabelecer que atualização do tributo em parcela será feita m |