Procedimento Legislativo Nº 213/1991
Data: 18/11/1991
Processo: 213/1991
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 122/91 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 31,91m², localizado na intersecção dos alinhamentos prediais da Alameda Paulista com a Avenida dos Calabreses, desta cidade e autoriza a sua alienação para o proprietário lindeiro. LEI Nº 3.920, de 10/12/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3920 | 10/12/1991 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 31,91 metros quadrados, localizado na intersecção dos alinhamentos prediais da Alameda Paulista com a Avenida dos Calabreses, desta cidade e autoriza a sua alienação para o |