Procedimento Legislativo Nº 210/1991
Data: 12/11/1991
Processo: 210/1991
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 119/91 - Proíbe a colocação de placas educativas de trânsito não oficiais ou de qualquer outra propaganda comercial sobre os passeios das vias públicas da cidade e dá outras providências. LEI Nº 3.965, de 07/05/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3965 | 07/05/1992 | Proíbe a colocação de placas educativas de transito nso oficiais ou de qualquer outra propaganda comercial sobre os passeios das vias públicas da cidade e dá outras providências. |