Procedimento Legislativo Nº 200/1991
Data: 05/11/1991
Processo: 200/1991
Situação: Concluído
Autoria: FERNANDO PASSOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 111/91 - Dispõe que a Contribuição de Melhoria (Pavimentação), dos imóveis de quina, será lançada com o desconto de 50% do total. LEI Nº 3.969, de 14/05/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3969 | 14/05/1992 | Dispõe que a Contribuição de Melhoria (Pavimentação), dos imóveis de esquina, será lançado com o desconto de 50% do total. |