Procedimento Legislativo Nº 189/1991
Data: 22/10/1991
Processo: 189/1991
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 104/91 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 3.887, de 08/10/1991, que dispõe sobre reajustamento da planta genérica de valores e atualização de tributos, de modo a estabelecer que a atualização do pagamento dos tributos em parcelas, será feita a partir do mês seguinte ao de vencimento da primeira parcela. LEI Nº 3.931, de 27/12/1991