Procedimento Legislativo Nº 180/1991
Data: 09/10/1991
Processo: 180/1991
Situação: Concluído
Autoria: MANOEL MARQUES DE JESUS JUNIOR
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 98/91 - Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 3.907, de 28/11/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3907 | 28/11/1991 |
Concede prazo para regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: MANOEL MARQUES DE JESUS JUNIOR |