Procedimento Legislativo Nº 166/1991
Data: 24/09/1991
Processo: 166/1991
Situação: Concluído
Autoria: DOMINGOS CARNESECCA NETO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 87/91 - Dispõe sobre a publicação na imprensa local, dos projetos de lei sobre normas para uso do solo urbano. LEI Nº 3.966, de 12/05/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3966 | 12/05/1992 | Dispõe sobre a publicação na imprensa local, antes de sua tramitação, dos projetos de lei sobre normas para uso do solo urbano. |