Procedimento Legislativo Nº 87/1991
Data: 21/05/1991
Processo: 87/1991
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 37/91 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, diversos imóveis com a superfície total de total de 28.486,665m², que constituem passagem para pedestres, existentes nas quadras do Loteamento Chácara Flora Araraquara e autoriza a alienação dos mesmos, por venda, aos proprietários lindeiros e dá outras providências. LEI Nº 3.849, de 19/06/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3849 | 19/06/1991 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, diversos imóveis com a superfície total de 20.486,665 metros quadrados, que constituem passagem para pedestres, existentes nas quadras do loteamento Chácara Flora Araraquara e autoriz |