Procedimento Legislativo Nº 36/1991
Data: 26/03/1991
Processo: 36/1991
Situação: Concluído
Autoria: JOACIR APARECIDO LEITE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 17/91 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. LEI Nº 3.847, de 17/06/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3847 | 17/06/1991 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Autoria: JOACIR APARECIDO LEITE |