Procedimento Legislativo Nº 210/1990
Data: 28/12/1990
Processo: 210/1990
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 169/1990 - Dispõe sobre a incorporação de abono aos vencimentos, salários, proventos e pensões do pessoal do Poder Executivo e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, concede aumento salarial; abre um crédito adicional no valor de Cr$ 43.049.000,00 suplementar à diversas dotações orçamentárias e dá outras providências. LEI Nº 3.818, de 28/12/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3818 | 28/12/1990 | Dispõe sobre a incorporação de abono aos vencimentos, salários, proventos e pensões do pessoal do Poder Executivo e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., concede aumento salarial, abre um crédito adicional no valor de Cr$ 43.049.000,00, su |