Procedimento Legislativo Nº 207/1990
Data: 11/12/1990
Processo: 207/1990
Situação: Concluído
Autoria: DOMINGOS CARNESECCA NETO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 167/1990 - Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei nº 3.563, de 31 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos". LEI Nº 3.826, de 20/03/1991.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3826 | 20/03/1991 | Dá nova redação ao artigo 7o., dá Lei no. 3.563, de 31 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos". |