Procedimento Legislativo Nº 200/1990
Data: 10/12/1990
Processo: 200/1990
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 164/1990 - Dispõe sobre a incorporação de abono aos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE e dá outras providências. LEI Nº 3.805, de 11/12/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3805 | 11/12/1990 | Dispõe sobre a incorporação de abono aos vencimentos, salários, proventos e pensões aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., e dá outras providências. |