Procedimento Legislativo Nº 191/1990
Data: 03/12/1990
Processo: 191/1990
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 156/1990 - Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 3.803, de 07/12/1990.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3803 | 07/12/1990 |
Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: GILDO MERLOS |