Procedimento Legislativo Nº 191/1990
Data: 03/12/1990
Processo: 191/1990
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 156/1990 - Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 3.803, de 07/12/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3803 | 07/12/1990 | Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |