Procedimento Legislativo Nº 181/1990
Data: 14/11/1990
Processo: 181/1990
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 151/1990 - Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação, com encargos, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, as faixas de domínio do 1º acesso de Araraquara à Rodovia SP-310, no trecho compreendido entre estacas 161 + 6,00 e 170 + 12,00 metros, com as áreas de 746,00 e 2.728,00 m2 e dá outras providências. LEI Nº 3.795, de 23/11/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3795 | 23/11/1990 | Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação, com encargos, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, as faixas de domínio do 1o. acesso de Araraquara à Rodovia SP-310, no trecho compreendido entre estacas 161 + 6,00 e 170 + 12 |