Procedimento Legislativo Nº 122/1990
Data: 07/08/1990
Processo: 122/1990
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 103/1990 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 3.802, de 07/12/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3802 | 07/12/1990 |
Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
Autoria: ELIAS DAMUS |