Procedimento Legislativo Nº 111/1990
Data: 19/07/1990
Processo: 111/1990
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 093/1990 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de dominical, uma área de terra com 8.525,59m2, localizada no Parque Residencial São Paulo, desta cidade e dispõe sobre sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, destinada a construção de estabelecimento de ensino no referido bairro. LEI Nº 3.738, de 23/07/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3738 | 23/07/1990 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, uma área de terra com 8.525,59 m2, localizada no Parque Residencial São Paulo, desta cidade, e dispõe sobre sua doação à Fazendo do Estado de São Paulo, destinada a construção de est |