Procedimento Legislativo Nº 105/1990
Data: 25/06/1990
Processo: 105/1990
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 088/1990 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de dominical, área de terra com 6.576,34m2, localizada no Parque Residencial Vale Do Sol, e dispõe sobre sua alienação, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado a construção de uma unidade escolar de 1º Grau, no referido bairro. LEI Nº 3.727, de 26/06/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3727 | 26/06/1990 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, área de terra com 6.578,34 m2, localizada no Parque Residencial Vale do Sol e dispõe sobre sua alienação, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinada a construção de uma u |