Procedimento Legislativo Nº 85/1990
Data: 22/05/1990
Processo: 85/1990
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 071/1990 - Dispõe que os lotes com testada igual ou menor de 10,00 metros, localizados na Zona Comercial, ficam isentos do recuo para estacionamento de veículos. LEI Nº 3.766, de 14/09/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3766 | 14/09/1990 | Dispõe que os lotes com testada igual ou menor de 10,00 metros, localizados na Zona Comercial, ficam isentos do recuo para estacionamento de veículos. |