Procedimento Legislativo Nº 29/1990
Data: 05/03/1990
Processo: 29/1990
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 025/1990 - Concede prazo para regularização de prédios, acréscimos ou reformas concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 3.701, de 04/04/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3701 | 04/04/1990 |
Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: ELIAS DAMUS |