Procedimento Legislativo Nº 21/1990
Data: 20/02/1990
Processo: 21/1990
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 018/1990 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. LEI Nº 3.714, de 23/05/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3714 | 23/05/1990 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA |