Procedimento Legislativo Nº 183/1989
Data: 19/12/1989
Processo: 183/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 141/89
Autoriza o Prefeito, em nome do Município, s transigir com s Miloil Engenharia, Comércio e Indústria Ltda, visando a aquisição de uma área de terra com 874,74 m², necessária a abertura e prolongamento da Av Firmino Silva, desta cidade, objeto do Decreto expropriatório nº 5660, de 17 de julho de 1989.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3680 | 14/02/1990 | Autoriza, em nome do Município, a transigir com a Miloil Engenharia, Comercio e Indústria Ltda., visando a aquisição de uma área de terra com 874,74 m2, necessária a abertura e prolongamento da Avenida Firmino da Silva, desta cidade, objeto do Decreto exp |