Procedimento Legislativo Nº 177/1989
Data: 04/12/1989
Processo: 177/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 138/89
Transfere da classe de bens de uso comum do pova para a dos dominicais, diversas áreas de terra de propriedade do Município - paralelas para pedestres localizadas nas quadras B,C,D,E e F, od Jardim Nova Época, desta cidade, e autoriza a alienação das mesmas, por venda, para proprietários lindeiros e dá outras providências.
Lei nº 3666, de 06/12/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3666 | 06/12/1989 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, diversas áreas de terra de propriedade do Município - passarelas para pedestres localizadas nas quadras B, C, D, E, e F, do Jardim Nova Época, desta cidade e autoriza a alienação das |