Procedimento Legislativo Nº 153/1989
Data: 31/10/1989
Processo: 153/1989
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: Projeto de lei 119/89
Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão para os terrenos desmembrados, localizados nos fundos de outros imóveis, serem ligados a rede pública de esgoto e dá outras providências.
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