Procedimento Legislativo Nº 143/1989
Data: 11/10/1989
Processo: 143/1989
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Projeto de lei 111/89
Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
Lei nº 3673, de 18/12/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3673 | 18/12/1989 | Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |