Procedimento Legislativo Nº 123/1989
Data: 19/09/1989
Processo: 123/1989
Situação: Concluído
Autoria: FERNANDO PASSOS
Assunto: Projeto de lei 94/89
Dispõe sobre a apreensão de animais que perambulam pelas vias e logradouros públicos da cidade e dá outras providências.
Lei nº 3682, de 20/02/90