Procedimento Legislativo Nº 52/1989
Data: 16/05/1989
Processo: 52/1989
Situação: Concluído
Autoria: JOACIR APARECIDO LEITE
Assunto: Projeto de lei 32/89
Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídos sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Lei nº 3615, de 01/09/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3615 | 01/09/1989 | Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |