Procedimento Legislativo Nº 47/1989
Data: 03/05/1989
Processo: 47/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 29/89
Dispõe sobre a concessão de licença de 120 dias, à servidora municipal, quando adotar menor de 07 anos de idade, ou quando obter judicialmente sua guarda, para fins de adoção.
Lei nº 3585, de 08/06/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3585 | 08/06/1989 |
Dispõe sobre a concessão de licença de 120 dias, à servidora municipal, quando adotar menor de 07 anos de idade, ou quando obter judicialmente a sua guarda, para fins de adoção.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |