Procedimento Legislativo Nº 26/1989
Data: 13/03/1989
Processo: 26/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 13/89
Revigora até 20 de março de 1989 os efeitos da lei 3562, de 31 de janeioro de 1989, que dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas e correção monetária, incidentes sobre tributos municipais em atraso e dá outras providências.
Lei nº 3567, de 14/03/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3567 | 14/03/1989 |
Revigora até 14 de abril de 1.989, os efeitos da lei no. 3.562, de 31 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas e correção monetária, incidentes sobre tributos municipais em atraso e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |