Procedimento Legislativo Nº 12/1989
Data: 13/02/1989
Processo: 12/1989
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Projeto de lei 05/89
Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
Lei nº 3572, de 30/02/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3572 | 30/03/1989 |
Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
Autoria: ELIAS DAMUS |