Procedimento Legislativo Nº 9/1989
Data: 26/01/1989
Processo: 9/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 02/89
Dispõe sobre a suspensão de aplicação de multas e correção monetária incidentes sobre os tributos não recolhidos até o exercício de 1988, inclusive, e dá outras providências.
Lei nº 3562, de 31/01/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3562 | 31/01/1989 |
Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas e correção monetária incidentes sobre os tributos não recolhidos até o exercício de 1.988, inclusive, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |