Procedimento Legislativo Nº 172/1988
Data: 22/11/1988
Processo: 172/1988
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 149/88 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de dominical, imóvel com 4.716,18m², de formato irregular, localizado entre as Avenidas Francisco Vaz Filho, Augusto de Campos e Ruas Epaminondas França e José F. da Silva, desta cidade e autoriza sua alienação, por doação, ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP, para nele ser construída a sede própria da Delegacia Regional. LEI Nº 3.555, de 12/12/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3555 | 12/12/1988 | Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 4.716,18 m2, de formato irregular, localizado entre as Avenidas Francisco Vaz Filho, Augusto de Campos e Ruas Epaminondas França e José F. da Silva, desta cidade e autoriz |