Procedimento Legislativo Nº 170/1988
Data: 21/11/1988
Processo: 170/1988
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 147/88 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de dominical, imóvel com 1.017,71m² localizado no prolongamento da Rua Boa Esperança do Sul, na antiga gleba conhecida por "Chácara Califórnia", nesta cidade e autoriza sua alienação por doação, ao Governo do Estado de São Paulo para a construção da sede própria da Polícia Florestal e de Mananciais e dá outras providências. LEI Nº 3.549, de 30/11/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3549 | 30/11/1988 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a de dominicais, Imóvel com 1.017,71 m2, localizado no prolongamento da Rua Esperança do Sul, na antiga gleba conhecida por "Chácara Califórnia", nesta cidade e autoriza sua alienação por doação, ao Go |