Procedimento Legislativo Nº 169/1988
Data: 21/11/1988
Processo: 169/1988
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 146/88 - Autoriza o Executivo a anistiar em até 50% da correção monetária incidente sobre os débitos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências. LEI Nº 3.540, de 23/11/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3540 | 23/11/1988 | Autoriza o Executivo a anistiar em até 50% da correção monetária incidentes sobre os débitos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências. |