Procedimento Legislativo Nº 168/1988
Data: 18/11/1988
Processo: 168/1988
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 145/88 - Autoriza o Município a remir créditos tributários totais ou parciais de qualquer natureza jurídica, inclusive os acréscimos legais incidentes aos tributos da Administração Direta e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE. LEI Nº 3.541, de 23/11/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3541 | 23/11/1988 | Autoriza o Município a remir créditos tributários totais ou parciais de qualquer natureza jurídica, Inclusive os acréscimos legais incidentes aos tributos da Administração Direta e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE. |