Procedimento Legislativo Nº 162/1988
Data: 09/11/1988
Processo: 162/1988
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 141/88 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de dominical, imóvel com 44,00m², localizado na Alameda Paulista esquina da Avenida dos Calabreses, desta cidade e autoriza sua alienação, mediante venda para proprietário lindeiro. LEI Nº 3.550, de 30/11/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3550 | 30/11/1988 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel medindo 44,00 m2, localizado na Alameda Paulista, esquina da Avenida dos Calabreses, desta cidade e autoriza sua alienação, mediante venda, para proprietário lindeiro. |