Procedimento Legislativo Nº 135/1988
Data: 13/09/1988
Processo: 135/1988
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 120/88 - Concede prazo para regularização de "loteamentos, parcelamento, desmembramentos ou divisões", de áreas de terra que sejam oriundas de negócios jurídicos realizados anteriormente a 20 de dezembro de 1979. ARQUIVADO