Procedimento Legislativo Nº 100/1988
Data: 02/08/1988
Processo: 100/1988
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ SANTO PIFFER
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 86/88 - Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 3.519, de 15/09/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3519 | 15/09/1988 |
Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: JOSÉ SANTO PIFFER |