Procedimento Legislativo Nº 51/1988
Data: 27/04/1988
Processo: 51/1988
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 43/88 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de dominical, imóveis com 4.393,80m², 3.954,30m² e 5.633,16m², localizados no Jardim Europa, desta cidade, destinados única e exclusivamente para a construção de conjunto habitacional constituído por casas populares. LEI Nº 3.453, de 11/05/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3453 | 11/05/1988 |
Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóveis com 4.393,80 m2, 3.954,30 m2 e 5.633,16 m2, localizados no Jardim Europa, desta cidade, destinados única e exclusivamente, para a construção de conjunto habitacional constituí
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |