Procedimento Legislativo Nº 42/1988
Data: 14/04/1988
Processo: 42/1988
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 36/88 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de dominical, imóvel com 17.024,62m², localizado na Quadra 21, da Chácara Flora Araraquara e autoriza a sua doação a Associação de Justiça de Araraquara, para a construção de sua sede própria e dá outras providências. LEI Nº 3.451, de 05/05/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3451 | 05/05/1988 |
Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, o imóvel com 17.024,62 m2, localizado na Quadra 21, da Chácara Flora Araraquara e autoriza a sua doação a Associação de Justiça de Araraquara, para a construção de sua sede própria e
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |