Procedimento Legislativo Nº 103/1987
Data: 24/11/1987
Processo: 103/1987
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 80/87 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários totais ou parciais da administração direta do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, lançados até o presente exercício e dá outras providências. LEI Nº 3.415, de 07/12/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3415 | 07/12/1987 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários totais ou parciais da administração direta do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, lançados até o presente exercício e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |