Procedimento Legislativo Nº 98/1987
Data: 10/11/1987
Processo: 98/1987
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ SANTO PIFFER
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 75/87 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 3.412, de 02/12/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3412 | 02/12/1987 | Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |