Procedimento Legislativo Nº 86/1987
Data: 29/10/1987
Processo: 86/1987
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 64/87 - Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 11.397,63m², localizado nesta cidade, no Jardim Regina, com frente pelas Avenidas Ermano Biancardi, Professor Honório Monteiro, Rua Professor Luiz Carlos Doria Teixeira, futuro prolongamento da Rua Giacomo Passeto e propriedade de Boaventura Gravina e dispõe sobre sua doação à Empresa Paulista de Embalagens Agro-Industriais - EPEMA, para nele ser construída uma indústria de embalagens. LEI Nº 3.411, de 02/12/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3411 | 02/12/1987 | Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 11.397,63 m2, localizado nesta cidade, no Jardim Regina, com frente pelas Avenidas Ermano Biancardi, Prof. Honório Monteiro, Rua Prof. Luiz Carlos Doria Teixeira, futuro |