Procedimento Legislativo Nº 87/1987
Data: 29/10/1987
Processo: 87/1987
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 65/87 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a de bem dominical, faixa de terreno com 1.406,40m², com início no alinhamento predial da Rua Miguel Cortez, lado par (antiga Rua Voluntários da Pátria) e dispõe sobre sua alienação, por venda, a Laufer Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, destinada exclusivamente ao ramo de comércio. LEI Nº 3.428, de 11/03/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3428 | 11/03/1988 | Transfere da classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical faixa de terreno com 1.406,40 m2, com inicio no alinhamento predial da Rua Miguel Cortez, lado par (antiga Rua Voluntários da Pátria) e dispõe sobre sua alienação, por venda, à Laufer |