Procedimento Legislativo Nº 83/1987
Data: 09/10/1987
Processo: 83/1987
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: REQUERIMENTO Nº 650/87 - Encarrega a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, de estudar as alterações a serem introduzidas na lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso de urbano), a qual de acordo com o artigo 54-A, da Lei Complementar Estadual nº 518, de 28/09/1987, que modificou dispositivos da Lei Orgânica dos Municípios, só poderá ser alterada uma vez em cada ano. ATO Nº 19/87, de 09/10/1987 - ARQUIVADO